Política de Privacidade

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 18 DE OUTUBRO DE 2026

APRESENTAÇÃO

A privacidade das pessoas que cuidam dos animais é importante para nós. Esta Política de Privacidade explica, de forma clara, quais informações são tratadas ao utilizar o Patilo, porque são necessárias e em quais situações são compartilhadas, por quanto tempo podem ser mantidas e como exercer os direitos previstos na legislação.

O Serviço foi desenvolvido para apoiar a organização da rotina de cuidados com animais, reunindo cadastros, lembretes, informações de saúde animal, arquivos, histórico de cuidados, recursos de colaboração, preparação de consultas veterinárias e ferramentas de importação assistida de informações. Esta Política aplica-se ao aplicativo móvel, ao site, às interfaces web e aos recursos de compartilhamento vinculados ao Serviço.

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1. QUEM É RESPONSÁVEL PELOS DADOS

Para as atividades de cadastro, gestão de contas, operação do Aplicativo, segurança, atendimento, assinaturas e funcionalidades próprias, o responsável identificado no final desta Política atua, em regra, como controlador dos dados pessoais, decidindo as finalidades e os meios essenciais do tratamento.

Clínicas e profissionais médico-veterinários que utilizem recursos próprios de atendimento e registro clínico poderão atuar como controladores independentes dos dados que tratem no exercício de suas atividades profissionais, conforme a relação efetivamente estabelecida e a legislação aplicável. O compartilhamento com essas pessoas ou estabelecimentos não elimina os respectivos deveres de sigilo e proteção de dados.

As solicitações relativas a operações de responsabilidade do Aplicativo podem ser encaminhadas ao canal de privacidade indicado neste documento. Pedidos referentes a prontuários mantidos de forma autônoma por clínicas ou profissionais também poderão precisar ser dirigidos aos respectivos responsáveis.

2. QUAIS INFORMAÇÕES SÃO TRATADAS

2.1. Cadastro e conta. Nome, sobrenome, e-mail, telefone e fotografia de perfil, quando fornecidos; identificadores de conta; preferências; dados necessários à autenticação, inclusive login associado a provedores de identidade; e informações relacionadas à sessão e à segurança do acesso.

2.2. Informações sobre os animais. Nome, espécie, raça, sexo, idade ou nascimento, características físicas, peso, fotografias, número de microchip quando informado, observações, rotina e demais informações inseridas pela pessoa responsável. Os registros podem abranger vacinas, medicamentos, dosagens, horários, sintomas, condições de saúde animal, consultas, exames, documentos e orientações veterinárias.

2.3. Histórico de cuidados. Tarefas agendadas e concluídas, lembretes, responsáveis designados, datas, horários, observações, anexos, registros de bem-estar e identificação de quem cadastrou, alterou ou realizou determinada atividade.

2.4. Conteúdos enviados ao Serviço. Textos, fotografias, documentos, PDFs, arquivos de áudio e outros materiais selecionados para cadastro, organização, compartilhamento ou importação assistida. Esses conteúdos podem conter nomes, imagens, vozes, contatos ou outras informações pessoais de quem os enviou e de terceiros.

2.5. Informações de outras pessoas. Dados de pessoas convidadas para compartilhar cuidados; cuidadores; contatos de emergência; representantes de clínicas; veterinários e outros profissionais. Certas informações podem ser cadastradas antes de o respectivo destinatário criar uma conta.

2.6. Compartilhamentos e permissões. Convites, vínculos com animais, perfis de acesso, autorizações, limites de compartilhamento, datas de concessão ou revogação, validade quando existente e registros necessários ao controle e à segurança dos acessos.

2.7. Informações de assinatura. Plano contratado, situação da assinatura, benefícios disponíveis, identificadores de compra, restauração de transações e dados de utilização dos recursos. Pagamentos realizados por lojas ou plataformas de terceiros seguem também os respectivos avisos de privacidade;

2.8. Dados técnicos. Endereço IP quando registrado, tipo de dispositivo, sistema operacional, versão do Aplicativo, identificadores técnicos, eventos de utilização, tentativas de acesso, mensagens de erro, registros de segurança e informações de diagnóstico, na medida necessária às finalidades descritas nesta Política.

2.9. Dados de processamento assistido. Arquivos enviados, textos extraídos, transcrições, sugestões de preenchimento, decisões de confirmação e informações técnicas necessárias para processar solicitações, corrigir falhas e administrar limites de utilização.

O fornecimento de determinados dados é necessário para criar e utilizar a conta. Outros dados são opcionais ou necessários apenas quando o usuário decide utilizar determinada funcionalidade. A ausência de informações facultativas não impede o uso das demais funcionalidades compatíveis.

3. DADOS DOS ANIMAIS E PRIVACIDADE DAS PESSOAS

Informações sobre a saúde de um animal não são automaticamente classificadas como dados pessoais sensíveis de uma pessoa pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entretanto, registros do animal podem identificar ou permitir identificar seu responsável, seus cuidadores, profissionais envolvidos ou contatos de emergência. Nesses casos, os elementos associados a pessoas naturais recebem a proteção legal aplicável.

O perfil de responsável no Aplicativo representa uma autorização funcional para administrar o cadastro, e não constitui, por si só, prova definitiva de propriedade, posse ou titularidade jurídica do animal. O usuário deve cadastrar apenas animais pelos quais tenha responsabilidade ou autorização legítima para gerenciar informações e compartilhamentos.

O Serviço não integra automaticamente o cadastro público nacional de animais domésticos, não emite documento oficial de identificação animal e não substitui documentos, registros ou procedimentos exigidos pelas autoridades competentes.

4. PARA QUAIS FINALIDADES UTILIZAMOS AS INFORMAÇÕES

Tratamos informações pessoais e registros relacionados aos animais para:

criar, autenticar, manter e proteger contas e sessões;

cadastrar animais e organizar rotinas, medicamentos, vacinas, consultas e demais cuidados;

registrar atividades, identificar participantes autorizados e manter histórico das ações realizadas;

emitir lembretes, notificações de serviço, alertas organizacionais e resumos solicitados ou previstos nas funcionalidades utilizadas;

permitir convites, acesso colaborativo, compartilhamento temporário, perfis de emergência e interação autorizada com profissionais veterinários;

receber arquivos, realizar importações assistidas, transcrever áudios e apresentar sugestões de registros para revisão pelo usuário;

administrar assinaturas, benefícios, limites de uso, compras e pedidos de suporte;

prevenir fraudes, acessos indevidos, abusos, falhas e incidentes de segurança;

atender solicitações de titulares, cumprir obrigações legais ou regulatórias e exercer direitos em procedimentos administrativos ou judiciais;

avaliar o desempenho e a estabilidade do Serviço, solucionar problemas técnicos e aperfeiçoar suas funcionalidades, de maneira compatível com a legislação.

Sinais de atenção e resumos automáticos são instrumentos auxiliares de organização. Não constituem diagnóstico veterinário, garantia de monitoramento contínuo nem substituem avaliação profissional, especialmente em situações de urgência.

5. FUNDAMENTOS LEGAIS DO TRATAMENTO

Conforme a operação realizada, o tratamento pode ter como fundamento: a execução de contrato ou de procedimentos solicitados pelo usuário (por exemplo, cadastro, lembretes, colaboração e funcionalidades acionadas); o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; o exercício regular de direitos; o legítimo interesse, quando cabível e precedido da avaliação dos direitos e expectativas das pessoas afetadas, especialmente para segurança e prevenção de fraudes; ou o consentimento, quando esta for a base adequada para uma finalidade específica e facultativa.

O aceite desta Política não é utilizado como autorização genérica e irrestrita. Quando o consentimento for exigido, o Aplicativo deverá apresentá-lo de forma específica, destacada e passível de revogação, esclarecendo as consequências práticas da recusa. O tratamento de eventuais dados pessoais sensíveis de pessoas naturais seguirá as hipóteses próprias do art. 11 da LGPD.

6. COMPARTILHAMENTO COM CUIDADORES, FAMILIARES E OUTROS USUÁRIOS

O responsável pelo cadastro pode convidar outras pessoas para participar dos cuidados do animal, atribuindo permissões conforme os recursos disponíveis. Os participantes autorizados podem visualizar ou, quando permitido, inserir, alterar e acompanhar dados e registros relacionados ao animal.

Alguns acessos são temporários ou limitados a determinadas informações e tarefas. O responsável deve verificar as permissões concedidas, manter os convites sob controle e revogar acessos que deixem de ser necessários. A revogação interrompe os novos acessos controlados pelo Serviço, mas não elimina materiais que o destinatário já tenha obtido legitimamente, copiado ou salvo fora do Aplicativo.

Ao informar o contato de um terceiro ou enviar um convite, o usuário declara possuir fundamento legítimo para utilizar esses dados e compromete-se a evitar a exposição de informações excessivas ou desnecessárias.

7. LINKS DE CUIDADOS E PERFIS DE EMERGÊNCIA

O Serviço pode permitir a criação de links para compartilhar informações selecionadas, inclusive com pessoas que não possuem conta. De acordo com a configuração e a finalidade, o destinatário poderá visualizar dados de contato, instruções, rotinas, medicamentos, vacinas, condições de saúde animal, consultas e documentos disponibilizados pelo responsável; alguns documentos poderão ser baixados quando expressamente permitidos.

Qualquer pessoa que receba um link ativo poderá acessá-lo e, eventualmente, encaminhá-lo a terceiros. Por isso, antes de compartilhar, o responsável deve conferir o conteúdo e avaliar se é adequado para aquela finalidade.

Links de cuidados podem ter condições de validade e expiração. Links de perfil de emergência não devem ser considerados automaticamente expirados pelo decurso do tempo e poderão permanecer acessíveis até sua revogação ou desativação, conforme o funcionamento da ferramenta. A revogação não impede que informações já visualizadas sejam lembradas, fotografadas, copiadas, impressas ou salvas por terceiros.

O perfil de emergência serve como recurso informativo auxiliar e não substitui identificação oficial do animal, atendimento veterinário ou comunicação direta em situações urgentes.

8. ACESSO DE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS VETERINÁRIOS

Mediante vínculo ou autorização cabível, clínicas e profissionais poderão ter acesso às informações necessárias para os recursos de preparação e acompanhamento de consultas, documentos e orientações relacionadas ao animal. O alcance desse acesso dependerá do perfil autorizado, da funcionalidade utilizada e das responsabilidades próprias do estabelecimento ou do profissional.

O cadastro particular mantido pelo tutor no Aplicativo não se confunde necessariamente com o prontuário médico-veterinário oficial elaborado pelo profissional. Documentos clínicos produzidos ou mantidos por clínicas e médicos-veterinários podem estar submetidos a deveres próprios de confidencialidade, integridade, guarda, acesso e fornecimento de cópias, inclusive após o encerramento de uma conta no Aplicativo.

O usuário deve evitar inserir documentos clínicos pertencentes a terceiros sem autorização e pode solicitar esclarecimentos sobre os tratamentos realizados diretamente pelo profissional ou estabelecimento responsável.

9. IMPORTAÇÃO E PROCESSAMENTO COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Quando o usuário optar por importar dados a partir de fotografias, arquivos, textos ou áudios, o conteúdo selecionado poderá ser enviado a prestadores especializados em processamento automatizado e inteligência artificial para leitura, transcrição, organização e sugestão de preenchimento. Os dados enviados podem incluir informações de terceiros presentes no próprio arquivo.

As informações sugeridas devem ser revisadas e confirmadas pelo usuário antes de sua incorporação aos registros. O processamento automatizado pode cometer erros, omitir dados ou interpretar incorretamente nomes, datas, dosagens, unidades e horários. O usuário deve conferir as informações com o documento original e, quando necessário, com o profissional veterinário responsável.

Esse processamento tem finalidade de apoio à organização dos cuidados, não de diagnóstico médico-veterinário. Antes de utilizar o recurso, recomenda-se retirar do arquivo dados pessoais que não sejam necessários e assegurar a legitimidade do compartilhamento de imagens, documentos ou vozes de outras pessoas.

O uso de prestadores de tecnologia, suas operações de tratamento e eventual transferência internacional obedecerão às condições desta Política e à legislação aplicável.

10. COM QUEM OS DADOS PODEM SER COMPARTILHADOS

Os dados poderão ser compartilhados, no limite do necessário e com fundamento jurídico apropriado, com: pessoas autorizadas pelo responsável; clínicas e profissionais veterinários vinculados à funcionalidade utilizada; prestadores de autenticação, comunicação, notificações, tecnologia, processamento automatizado, suporte, prevenção a fraudes e segurança; plataformas de pagamento e lojas de aplicativos relacionadas às assinaturas; e autoridades competentes, quando houver obrigação legal, ordem válida ou outra hipótese autorizada pela legislação.

Prestadores que realizem operações em nome do responsável pelo Serviço deverão observar obrigações compatíveis com a natureza de suas atividades e as instruções aplicáveis. Alguns terceiros, como profissionais que prestam atendimento independente e plataformas de compra, podem tratar dados sob suas próprias responsabilidades e políticas.

O compartilhamento não significa disponibilização irrestrita das informações. A seleção de destinatários e dados deverá observar necessidade, finalidade, segurança e as autorizações pertinentes.

11. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Algumas funcionalidades poderão envolver a transmissão de dados pessoais a prestadores que realizem operações fora do Brasil. Quando caracterizada transferência internacional sujeita à LGPD, serão adotadas hipóteses e mecanismos legais adequados, inclusive cláusulas contratuais aplicáveis ou outros instrumentos previstos na legislação, conforme o caso.

12. NOTIFICAÇÕES E TECNOLOGIAS DE FUNCIONAMENTO

O Aplicativo poderá enviar avisos relacionados a lembretes de cuidados, tarefas, convites, segurança da conta, consultas e funcionamento do Serviço, conforme as configurações disponíveis e permissões concedidas no dispositivo. A forma de exibição de notificações, inclusive na tela bloqueada, pode depender das escolhas do usuário e do sistema operacional; recomenda-se revisar essas configurações quando o conteúdo puder ser considerado reservado.

As áreas web poderão utilizar cookies e recursos equivalentes necessários à autenticação, manutenção de sessão, segurança e operação do serviço. Quando forem utilizadas tecnologias opcionais que dependam de consentimento ou de informação complementar, serão disponibilizados os avisos e mecanismos apropriados. Eventuais comunicações promocionais deverão respeitar a base legal aplicável e as opções de oposição ou descadastramento oferecidas.

13. POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO MANTIDOS

Os dados serão conservados durante o tempo necessário para prestar o Serviço, manter cadastros e históricos autorizados, cumprir obrigações legais ou regulatórias, resguardar a segurança, resolver solicitações e exercer direitos, respeitados os princípios da necessidade e da finalidade.

A duração concreta depende da categoria e do contexto: informações de uma conta ativa, registros compartilhados de cuidados, documentos clínicos, convites, dados de assinaturas e registros técnicos podem ter ciclos diferentes. Quando uma informação deixar de ser necessária e não houver fundamento para conservá-la, serão adotadas medidas de exclusão ou anonimização.

A eliminação poderá envolver etapas sucessivas de processamento e não necessariamente ocorrer de forma instantânea. Certos registros poderão permanecer pelo período exigido por lei, para proteção contra fraudes, exercício de direitos ou continuidade de registros compartilhados legítimos. Dados que tenham sido transferidos ou copiados por destinatários independentes estarão sujeitos também às responsabilidades de quem os conserva.

14. EXPORTAÇÃO, EXCLUSÃO DE CONTA E EFEITOS SOBRE REGISTROS COMPARTILHADOS

O usuário poderá solicitar acesso, cópia ou exportação dos dados relacionados à própria conta e aos registros de animais sob sua administração, observadas as permissões de acesso, os direitos de terceiros e as limitações legais. Pedidos poderão ser feitos pelos recursos disponíveis no Serviço ou por seu canal de privacidade.

A solicitação de exclusão de conta desencadeará procedimentos de desativação de acesso e exclusão ou desidentificação dos registros abrangidos, ressalvadas hipóteses legítimas de conservação. A exclusão da conta de quem administra o cadastro poderá repercutir sobre o histórico de animais compartilhados com outros participantes, de modo que se recomenda verificar o conteúdo e realizar eventual exportação antes de confirmar a operação.

Registros criados por outras pessoas, históricos profissionais e informações necessárias a obrigações legais podem receber tratamento distinto. Em particular, a exclusão da conta não assegura a eliminação de documentos já obtidos por terceiros autorizados, de registros sujeitos à guarda profissional ou de informações conservadas com base legal própria.

Excluir a conta no Aplicativo não significa, necessariamente, cancelar uma assinatura contratada pela loja do dispositivo. O cancelamento de cobrança recorrente deverá observar o procedimento da plataforma utilizada para a contratação e as informações exibidas no momento da compra.

15. COMO PROTEGEMOS AS INFORMAÇÕES

Adotamos e revisamos medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos e à natureza das informações tratadas, destinadas a prevenir acessos não autorizados, uso indevido, perda, alterações indevidas e divulgação acidental. Essas medidas abrangem, conforme o contexto, gestão de permissões, autenticação, restrição de acessos, monitoramento de eventos de segurança e procedimentos de resposta a incidentes.

Nenhum serviço digital é totalmente imune a riscos. O usuário também deve proteger suas credenciais, manter seus dispositivos atualizados, avaliar os convites que concede e compartilhar links apenas com destinatários adequados. Caso haja incidente de segurança com risco ou dano relevante, serão adotadas as providências e comunicações determinadas pela legislação aplicável.

16. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A pessoa natural a quem os dados pessoais se referem poderá, conforme a LGPD e observadas as condições legais, solicitar: confirmação do tratamento; acesso aos próprios dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de informações desnecessárias, excessivas ou tratadas irregularmente; portabilidade, quando aplicável; informação sobre compartilhamentos; informações relativas ao consentimento; revogação de consentimento concedido para finalidade específica; oposição a tratamento irregular; e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

O pedido deverá ser encaminhado a [email protected]. Para proteger os dados, poderá ser exigida confirmação proporcional da identidade e da legitimidade de quem apresenta a solicitação. O atendimento será gratuito, nos prazos previstos na legislação aplicável, ressalvadas as limitações legais e os direitos de terceiros.

A solicitação de exclusão não implica, em todos os casos, eliminação de informações relacionadas a outras pessoas ou de registros mantidos com fundamento legal independente.

17. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O aplicativo poderá ser utilizado por crianças e adolescentes, observadas as condições legais de acesso e, quando exigível, a autorização ou participação dos pais ou responsáveis legais. Nesses casos, o tratamento de dados pessoais será limitado às informações necessárias à utilização do aplicativo e à prestação dos serviços oferecidos.

O tratamento de dados de menores também poderá ocorrer de forma incidental, por meio de fotografias, documentos e outras informações inseridas pelos usuários, sendo assegurada a proteção dessas informações e o respeito à privacidade dos titulares.

Em qualquer hipótese, será observado o melhor interesse da criança e do adolescente, adotando medidas adequadas de segurança, transparência e proteção de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

18. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, de segurança ou das funcionalidades e práticas efetivas do Serviço. A versão vigente ficará acessível no Aplicativo e no canal público. Mudanças relevantes que afetem o tratamento dos dados serão comunicadas de maneira apropriada e, quando uma nova finalidade depender de consentimento, ele será solicitado especificamente.

19. CONTATO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

O tratamento dos dados pessoais realizado no âmbito do app Patilo é de responsabilidade de IDEAFIXA, inscrita no CNPJ sob nº 21.672.793/0001-65, na qualidade de controladora dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade, solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais ou exercício dos direitos assegurados pela legislação, os usuários poderão entrar em contato pelos seguintes canais:

Endereço: R Virgilio Malta, 17-76 – Vila Mesquita

Privacidade e proteção de dados: [email protected]

Atendimento ao usuário: [email protected]

As solicitações serão recebidas e analisadas observando os prazos, os requisitos e as garantias previstos na legislação aplicável.

20. CIÊNCIA DA POLÍTICA

Ao selecionar “Li e estou ciente da Política de Privacidade”, o usuário confirma que recebeu a oportunidade de consultar este documento e conhecer as principais práticas de tratamento de dados associadas ao Serviço.